# Registro público: TJRJ — 00112794220188190003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ANGRA DOS REIS J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2521074/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2521074.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e1c782fb814cab86be73feda9a2965c2206719e377f35fb1352a337b8f76108

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-14
- **Último ato com data válida:** 2023-07-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-25** — Incompetência (TPU 941)
> **2023-07-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-07** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-14T17:44:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-04-02T15:51:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-29T15:54:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-26T11:56:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-06T16:04:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-18T16:23:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-02-10T12:25:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-16T13:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-26T13:47:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-07T17:57:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-11T23:12:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-19T16:31:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-25T14:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-30T15:42:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-16T16:23:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-28T16:18:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-23T14:12:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-19T15:13:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-12-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-08T14:18:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-08T15:20:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-02-10T15:20:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-14T16:44:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-14T16:50:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-02-16T16:50:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-07T13:44:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-07-07T13:44:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-11T12:13:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-07-11T12:13:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-18T15:40:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-18T17:00:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-07-19T17:00:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-25T14:06:47.000Z — Incompetência (TPU 941)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14788)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e1c782fb814cab86be73feda9a2965c2206719e377f35fb1352a337b8f76108.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-07-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-07-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-25 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:52:45\.300771314Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-11\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4e1c782fb814cab86be73feda9a2965c2206719e377f35fb1352a337b8f76108

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00013452320188190080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2512140/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14788
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANGRA DOS REIS J VIO E ESP ADJ CRIM / ITALVACARDOSO MOREIRA J VIO ESP ADJ CRIM
- [TJES — 00002053920218080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304549/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 14788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANGRA DOS REIS J VIO E ESP ADJ CRIM / 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES
- [TJGO — 00219865520148090143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5640501/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14788
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANGRA DOS REIS J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJMS — 00001846620228120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291436/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14788
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANGRA DOS REIS J VIO E ESP ADJ CRIM / Vara Única
- [TJSC — 50018643520228240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/661773/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14788
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANGRA DOS REIS J VIO E ESP ADJ CRIM / Vara Única da Comarca de Palmitos
- [TJSC — 50008006620228240053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540977/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14788
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANGRA DOS REIS J VIO E ESP ADJ CRIM / Vara Única da Comarca de Quilombo
- [TJES — 00001958120058080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6109208/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 14788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANGRA DOS REIS J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [TJES — 00001889820198080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902331/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 14788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANGRA DOS REIS J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00112794220188190003 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ANGRA DOS REIS J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2023-07-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e1c782fb814cab86be73feda9a2965c2206719e377f35fb1352a337b8f76108.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4e1c782fb814cab86be73feda9a2965c2206719e377f35fb1352a337b8f76108
- **SHA-256 do comentário:** e94877c50ff5fdff538f1ea584ae6ac1ff7da2f3bf53cda0b089264518d70950