{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25211,"origem":"stj","sha256_origem":"e71fbab184e9353ca8682a6d4e1b137bcacad3a4c778c773984a90c38cf6d312","registro_original":{"id_fonte":"000838709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"770691","numero_registro":"202202897868","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALTERAÇÃO\nDE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado\nao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em\nestrita observância à garantia de motivação das decisões judiciais,\nexpressa no art. 93, IX, da Constituição da República, bem como à\nprópria previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: \"A\ndecisão será sempre motivada e precedida de manifestação do\nMinistério Público e do defensor.\"\n2. No caso, a Corte Estadual, ao condicionar a concessão da benesse\nà realização de exame criminológico, apresentou fundamentação\nidônea, relativa à prematuridade na presunção do cumprimento do\nrequisito subjetivo, ao se considerar que o sentenciado ostenta, em\nsua execução de pena, o cometimento de novo delito quando\nbeneficiado com progressão anterior ao regime aberto.\n3. Cabe ressaltar que o \"atestado de boa conduta carcerária não\nassegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao\napenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero\nórgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros\nem dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom\ncomportamento durante a execução da pena\" (AgRg no HC 572.409/SP,\nRel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em\n2/6/2020, DJe 10/6/2020).\n4. O remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise\nde questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em\nrazão da incabível dilação probatória que seria necessária.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439"],"jurisprudencia_citada":"(ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA - LIVRAMENTO CONDICIONAL E\nPROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL - CONCESSÃO\nDE BENEFÍCIO NÃO ASSEGURADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 572409>>-SP, <<AgRg no HC 722579>>-SP,\n         <<AgRg no HC 693716>>-SP, <<HC 696541>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e3b4997a87a3cc30c2cc3051920c29457561be3909eb1127a62e3b8fbf946a5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}