# Registro público: TJDFT — 00044429520188070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2521147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2521147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c70f799af5e0b467e823016927497c59ebabf02097900833c7e132972140272c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-06
- **Último ato com data válida:** 2020-10-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-23** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-31** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Constrangimento ilegal | Ameaça | Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-06T16:12:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-08-07T14:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2018-08-14T13:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-31T15:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-31T15:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-25T18:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-16T14:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-16T14:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-16T14:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-16T14:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-20T12:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-11T13:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-11T13:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-12T18:12:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-06-12T18:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-22T14:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-22T14:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-22T14:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-22T14:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-22T14:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-26T17:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-05T17:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-09T14:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-19T19:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-21T14:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-28T14:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-19T14:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-26T15:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-30T17:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-08T08:54:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2019-10-16T16:42:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-18T17:54:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2019-10-31T12:15:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2020-01-23T15:12:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2020-05-30T07:49:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2020-06-28T17:06:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2020-09-24T14:04:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2020-10-19T19:10:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2020-10-19T19:18:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2521147.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c70f799af5e0b467e823016927497c59ebabf02097900833c7e132972140272c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-08-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-08-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-09-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-09-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-10-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-10-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-01-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-09-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-10-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-10-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-10-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T08:21:34\.645000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191008085400
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c70f799af5e0b467e823016927497c59ebabf02097900833c7e132972140272c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00044429520188070005 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Constrangimento ilegal | Ameaça | Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c70f799af5e0b467e823016927497c59ebabf02097900833c7e132972140272c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c70f799af5e0b467e823016927497c59ebabf02097900833c7e132972140272c
- **SHA-256 do comentário:** 61e27583f272f045a301094e30d95afb228d05acfc9c377a93f2fc2f70a00871