{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25213,"origem":"stj","sha256_origem":"8d8a00f4042619db34b320cabad1d6be25ebede788132edc9f44bae154cc5394","registro_original":{"id_fonte":"000838711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782853","numero_registro":"202203530612","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.\nPORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA.\nMANIFESTO EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA DO WRIT, AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O exame do pleito de redução da pena pecuniária estabelecida ao\nréu demandaria revolvimento fático-probatório, o que não se coaduna\ncom a via do writ. Ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade\nno quantum fixado pelas instâncias ordinárias, sendo descabido falar\nem concessão da ordem de ofício.\n2. Nos termos do consignado na sentença, considerando que o acusado\njá havia efetuado o pagamento de fiança no valor de R$ 4.000,00\n(quatro mil reais), foi determinado que esse valor fosse deduzido do\nvalor da multa estabelecida. Ainda, tendo o réu pago a fiança, não\nse vislumbra, de forma evidente, a sua hipossuficiência econômica.\n3. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA -\nCAPACIDADE ECONÔMICA DO AGENTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2002097>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4905fbf31b43e0a6296ad4ac62e0dd4c4ef86c88a0cf4de0d828d24801cdb13b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}