{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25222,"origem":"stj","sha256_origem":"f37eaf1327a845d7a72de5eef8e4fb9452f614364addaef81a2a1ff12ec790f6","registro_original":{"id_fonte":"000838720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"786322","numero_registro":"202203733038","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE\nCIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.\nMOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 68 DO CP NÃO CARACTERIZADA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção\njudiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes\nSuperiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade\ndos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.\nAssim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias\njudiciais e dos critérios concretos de individualização da pena\nmostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem\nrevolvimento probatório.\n2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no\nsentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não\nexige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à\nparte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de\nmajorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta.\n3. No caso em análise, o delito foi praticado por quatro agentes,\ncom o emprego de arma de fogo utilizada para ameaçar a vítima,\nselecionada pelo grupo - \"saidinha de banco\" - a qual foi abordada\ndepois de ter efetuado um pagamento em uma agência bancária,\ndirigindo sua motocicleta na rodovia, quando foi segurado pelo\nbraço, o que o fez parar no acostamento e entregar a chave do\nveículo, seu relógio, uma corrente de ouro e R$3.000,00.\n4. O número de agentes, quando superior ao mínimo para a\nconfiguração do concurso de agentes, bem como o modus operandi da\nconduta criminosa servem como fundamentos aptos a manter a\nincidência cumulativa das causas de aumento referentes à comparsaria\ne ao emprego de arma de fogo. Nesse contexto, não resta evidenciada\nflagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento\nprevistas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:A ART:00068 PAR:ÚNICO\n        ART:00157 PAR:00002 INC:00002 PAR:0002A INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - CAUSAS DE AUMENTO - CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE\nFOGO - APLICAÇÃO CUMULATIVA - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 644572>>-SP, <<AgRg no HC 558800>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ce0aebb1a7ef93f20c0258e59c70c13bea73becb7e1b7903c92c350baab33a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}