# Registro público: TJBA — 00014963320208050201

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252229/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252229.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63f2c5477fc772a5b878afef06568841763fc2ac61c614946c70805a6c2bd03a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-01
- **Último ato com data válida:** 2022-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça | Crime Tentado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-01T16:19:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-06-01T16:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-06-01T16:19:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-06-01T16:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-06-02T08:33:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-02T08:33:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-02T08:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-02T09:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-06-15T11:23:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-15T11:23:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-09-10T15:14:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-09-10T15:14:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-09-10T15:14:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-09-10T15:14:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-09-21T10:03:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-21T13:53:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-09-22T00:32:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-09-24T13:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-09-24T13:20:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-26T08:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2020-11-25T09:26:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2021-01-28T15:11:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2021-03-01T10:36:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2021-03-01T10:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2021-03-01T10:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2021-03-01T23:38:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2021-03-02T10:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2021-03-06T20:12:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2021-03-12T00:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2021-04-30T08:07:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2021-04-30T09:01:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2021-04-30T09:01:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2021-04-30T09:01:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2021-05-03T18:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2021-05-06T18:21:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2021-05-14T00:24:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2021-06-08T12:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2021-06-08T12:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2021-06-08T12:38:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}
- 2021-06-19T00:22:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17154", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252229.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63f2c5477fc772a5b878afef06568841763fc2ac61c614946c70805a6c2bd03a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2022-06-03 — Audiência; preliminar; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2022-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2022-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2022-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-06-07 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2022-06-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2022-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2022-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2022-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2022-06-15 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2022-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2022-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2022-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2022-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2022-08-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2022-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-02 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-30T13:21:36\.410000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200601161940
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 63f2c5477fc772a5b878afef06568841763fc2ac61c614946c70805a6c2bd03a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00022888320258030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510766/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / Vara Única da Comarca de Porto Grande
- [TJBA — 00000154520048050185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258670/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / Vara Única
- [TJPA — 00004602920088140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312244/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA
- [TJMG — 07981914520148130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311809/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005665220243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311737/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJPI — 00002665520158180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305885/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA
- [TJPI — 00002661320198180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305743/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014963320208050201 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Ameaça | Crime Tentado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 121 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63f2c5477fc772a5b878afef06568841763fc2ac61c614946c70805a6c2bd03a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 63f2c5477fc772a5b878afef06568841763fc2ac61c614946c70805a6c2bd03a
- **SHA-256 do comentário:** 9d245e48f62cfa7fdf332e7ae85efa6c171247ee0b4b696f3451c65c569a2ae1