# Registro público: TJPA — 00001307620078140002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE AFUÁ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2522402/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2522402.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d51d4464cba614ad556c06f9b25215cf2003dedcca100ed77b80772917d7655a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-09-22
- **Último ato com data válida:** 2022-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-25** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2022-11-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-05** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2013-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estupro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-09-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}}
- 2013-07-09T13:16:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}}
- 2022-11-10T09:58:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}}
- 2022-11-24T14:58:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}}
- 2007-03-27T08:37:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}}
- 2008-04-10T09:48:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}}
- 2010-01-22T05:56:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}}
- 2012-09-18T16:57:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}}
- 2013-05-06T13:42:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}}
- 2013-05-06T13:45:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}}
- 2013-05-06T13:47:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}}
- 2013-05-06T13:49:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}}
- 2018-05-10T21:51:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}}
- 2021-10-20T14:53:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}}
- 2022-02-02T11:20:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}}
- 2022-05-16T10:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}}
- 2022-06-05T14:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}}
- 2009-11-25T08:40:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}}
- 2013-04-03T10:49:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}}
- 2022-06-05T14:45:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}}
- 2022-11-25T19:44:12.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5341", "nome": "VARA ÚNICA DE AFUÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3465](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3465)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d51d4464cba614ad556c06f9b25215cf2003dedcca100ed77b80772917d7655a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estupro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-09-22 — Audiência; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-03-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-09-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-05-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-05-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-05-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-05 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-25 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-19T23:20:07\.553000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070327083759
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d51d4464cba614ad556c06f9b25215cf2003dedcca100ed77b80772917d7655a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004171720068140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946349/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AFUÁ / VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ
- [TJPA — 00004206720218140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929679/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AFUÁ / 9ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
- [TJES — 00001903820228080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912947/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AFUÁ / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJPA — 00004229520188140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AFUÁ / VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU
- [TJPE — 00000357720218170970](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908295/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AFUÁ / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MORENO
- [TJPE — 00000306520248172420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121054/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AFUÁ / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- [TJPE — 00000307520268173170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120370/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AFUÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ
- [TJMA — 00002141720208100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120224/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AFUÁ / 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001307620078140002 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Estupro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE AFUÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Réu revel citado por edital”, em 2022-11-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d51d4464cba614ad556c06f9b25215cf2003dedcca100ed77b80772917d7655a
- **SHA-256 do comentário:** 0b393284b64dc73eab08326fa1c28d42af5b958a16be08acbd7b55e0c8feecab