{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25236,"origem":"stj","sha256_origem":"0c4de51a92bb5f31f6fbe7e3c378e517d91b22e61eaac2b2b9bc9e8cb8db5a78","registro_original":{"id_fonte":"000838742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2067430","numero_registro":"202200413758","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO\nESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. BEM DE VALOR ÍNFIMO. EMBARGOS\nACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.\n1. Constatado erro matéria no julgado. Com efeito, a Quinta Turma\ndeu provimento ao agravo regimental para dar provimento ao agravo em\nrecurso especial, a fim de reconhecer a aplicação do princípio da\ninsignificância, no caso concreto, portanto, devem ser acolhidos os\naclaratórios.\n2. Embora a jurisprudência desta Corte tem rechaçado a aplicação do\nprincípio da insignificância quando o agente for reincidente ou\nportador de maus antecedentes, tendo em vista maior ofensividade e\nreprovabilidade da conduta, verifica-se se tratar de furto de dois\npotes de suplemento alimentar - creatinina e cafeína -, avaliados em\nR$ 74,50, subtraídos de uma prateleira próxima à porta do\nestabelecimento, sendo um deles devolvido.\n3. Assim, este Tribunal Superior entende que é recomendável a\naplicação do princípio bagatelar, pois se trata de uma hipótese\nexcepcional, em que foi constatada a ínfima lesão ao bem jurídico\ntutelado, a mínima ofensividade da conduta do agente.\n4. Embargos declaratórios acolhidos para corrigir o erro material.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"692de644254f96e15a24d63adf123f45249eeee70509ff8109712639cef6889c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}