{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25238,"origem":"stj","sha256_origem":"56ef380fce09263d631ab49662f0961b678a9715a7bdcb99932b21a1e8122d09","registro_original":{"id_fonte":"000838744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792504","numero_registro":"202204002493","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.  PEDIDOS DE ABRANDAMENTO DE REGIME\nPRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS\nDE DIREITOS.  PRETENSÃO DEFENSIVA RECHAÇADA. QUANTIDADE E NATUREZA\nDO  ENTORPECENTE APREEENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII -  Cumpre destacar que \"é pacífica nesta Corte Superior a\norientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o\nimposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação\nconcreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59\ndo Código Penal - CP ou de outro dado concreto que demonstre a\nextrapolação da normalidade do tipo\" (HC n. 452.147/MG, Quinta\nTurma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/08/2018, grifei).\nIII - In casu, a quantidade e a natureza do entorpecente - 257 g de\nmaconha - são elementos aptos a ensejar a aplicação do regime\ninicial semiaberto, o que está em consonância com o entendimento\ndesta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, \"b\", e § 3º, do Código Penal, e\nart. 42, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.\nIV - No que concerne à possibilidade de substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritivas de direitos, ressalta-se que\nesta Corte Superior de Justiça tem decidido que a quantidade da\ndroga apreendida pode, associadas aos demais elementos constantes do\nprocesso, interferir na possibilidade de substituição da pena\nprivativa de liberdade por penas restritivas de direitos.\nV - Na hipótese em análise,  a quantidade e a natureza da droga\napreendida - 257 g de maconha - não recomendam a substituição da\npena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos,\nconsoante o disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal, não\nhavendo, portanto, qualquer ilegalidade na negativa da benesse em\ntela. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ae5aca125886446412d719322502426f664580262ad686f3b247b24348ac77e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"56ef380fce09263d631ab49662f0961b678a9715a7bdcb99932b21a1e8122d09","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}