{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25239,"origem":"stj","sha256_origem":"7ab6a214038ff690dfd105117726414261380bb760eb664a63132f6dd6d81d5b","registro_original":{"id_fonte":"000838745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244586","numero_registro":"202203546518","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO.\nNECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nVERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - Da análise do excerto acima colacionado, verifico que o eg.\nTribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - baseado\nnas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela\ncondenação do ora recorrente quanto ao delito de tráfico de drogas,\nrechaçando de forma fundamentada as pretensões absolutória e\ndesclassificatória para o delito previsto no art. 28 da Lei n.\n11.343/2006.\nII - Na hipótese, inviável a incidência da causa especial de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,\nporquanto as instâncias de origem concluíram pela dedicação do\nrecorrente à atividades criminosas, em virtude das particularidades\ndo caso concreto, e, ainda, devido a grande quantidade e diversidade\ndas drogas apreendidas.\nIII - Está assentado nesta Corte Superior que as premissas fáticas\nfirmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no\nâmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a\nqual \"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial\".\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"25d3562474ccc247e1608b3d0a03788c48a180ca0b7a423e3dcf647ee8e72678","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}