{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25241,"origem":"stj","sha256_origem":"e8506b9d7014fc42d7bb1eea97eac098d925397ea82bcd17560dfb00e7b3c101","registro_original":{"id_fonte":"000838868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254211","numero_registro":"202203702900","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPUGNAÇÃO DE\nNATUREZA VINCULADA. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU\nOMISSÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\nI - Dispõe o artigo 620 do Código de Processo Penal que são cabíveis\nembargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade,\ncontradição ou omissão na decisão embargada, o que não foi apontado\nna hipótese.\nII - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção rediscutir a\nmatéria já apreciada quando do julgamento do agravo regimental.\nEmbargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos\nembargos.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA VINCULADA)\n   STJ - <<EDcl no RHC 112085>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - INCONFORMISMO -\nREDISCUSSÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 655714>>-CE,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1277345>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 426797>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7624f8e4c9561a85ddd3605a0fccb1447e5ba3f528db6bf9f17a6ed2f59d6b49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}