# Registro público: TRE-CE — 06000347720226060098 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA - **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-10-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2524482/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2524482.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aa23eb489920863d98c7d565c618b2182ffaa32700526f3812af520128c02307 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-06 - **Último ato com data válida:** 2022-10-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-28** — Definitivo (TPU 246) > **2022-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-10-28** — Documento (TPU 12270) > **2022-10-28** — Reativação (TPU 849) > **2022-10-28** — Desarquivamento (TPU 893) > **2022-10-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-10-28** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2022-10-26** — Definitivo (TPU 246) > **2022-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-10-24** — Petição (TPU 85) > **2022-10-23** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-10-06T13:17:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}} - 2022-10-06T17:10:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}} - 2022-10-11T14:50:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}} - 2022-10-17T15:21:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}} - 2022-10-24T08:16:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}} - 2022-10-07T13:43:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}} - 2022-10-19T10:01:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}} - 2022-10-19T10:01:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}} - 2022-10-20T09:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}} - 2022-10-23T01:08:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}} - 2022-10-23T01:08:24.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}} - 2022-10-26T03:05:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}} - 2022-10-28T10:34:23.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}} - 2022-10-28T10:37:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}} - 2022-10-06T13:17:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}} - 2022-10-07T13:30:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}} - 2022-10-17T16:34:50.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}} - 2022-10-17T16:34:50.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}} - 2022-10-20T09:16:39.000Z — Documento (TPU 12270) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}} - 2022-10-26T09:45:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}} - 2022-10-26T09:45:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}} - 2022-10-28T10:31:06.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}} - 2022-10-28T10:31:06.000Z — Reativação (TPU 849) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}} - 2022-10-28T10:34:24.000Z — Documento (TPU 12270) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}} - 2022-10-28T10:39:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}} - 2022-10-28T10:39:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33483", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11514](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11514) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa23eb489920863d98c7d565c618b2182ffaa32700526f3812af520128c02307.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-10-17 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-10-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-10-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-10-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-10-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-10-28 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-10-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-10-28 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-10-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-10-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-10-17 trata do assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-28 trata do assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:25:03\.883000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221006131724 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: aa23eb489920863d98c7d565c618b2182ffaa32700526f3812af520128c02307 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-CE — 06001885320226060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299265/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA / 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA - [TRE-CE — 06001000320226060116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547503/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA / 116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA - [TRE-RJ — 06000938720266190090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5475299/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA / 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ - [TRE-CE — 06001881420206060083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299190/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA / 83 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA - [TRE-MT — 06003477820216110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419340/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MT - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA / 51ª Zona Eleitoral - [TRE-RJ — 06000689120226190162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548111/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA / 162ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ - [TRE-MT — 06002512920226110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538549/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MT - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA / 51ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 06002504420226110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533105/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MT - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA / 51ª Zona Eleitoral ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000347720226060098 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** aa23eb489920863d98c7d565c618b2182ffaa32700526f3812af520128c02307 - **SHA-256 do comentário:** 4efd4a3f1647cf1abb26d1c46681189dd8bb3517331cfdb19ba8ef92a9f3d666