{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25249,"origem":"stj","sha256_origem":"f3a8f28b15585c3c2e5212c6abf0a47eb3edb5c1a7a75e9d3383b1f776d61aa9","registro_original":{"id_fonte":"000838905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011610","numero_registro":"202202026921","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME\nDE FURTO E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da\nnão incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de\nreiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos (AgRg\nno AREsp 896.863/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, DJe 13/6/2016).\n2. \"O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera\npenal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado\ncriminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de\npequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis\npelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto,\nporquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não\nfaz jus a benesses jurídicas\" (HC 544.468/SP, Rel. Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/2/2020).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d6456d239c9a5aca66e533727798608010926f3e7aadd4962d5118d7ce6c2d52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}