# Registro público: TJCE — 01341345520198060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2524940/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2524940.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d28342fdee51e8075656ac044b047fd36bbcb9015033049f8167565c9bcb77b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-21
- **Último ato com data válida:** 2025-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-06** — Reativação (TPU 849)
> **2025-08-06** — Remessa (TPU 123)
> **2025-07-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-11** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2021-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono de Permanência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-06T17:00:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2025-08-07T15:55:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-22T11:05:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-16T10:24:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-25T10:46:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-24T14:24:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-16T10:57:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-10T17:10:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-25T16:55:12.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2019-12-19T04:14:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-09T10:35:26.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2025-07-11T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2019-06-03T13:38:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-30T15:05:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-03T08:58:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-20T14:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-16T15:07:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-05-21T14:12:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-07-10T17:23:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-18T16:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-01-28T16:35:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-16T10:56:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-11T11:46:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-30T10:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-25T14:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-29T18:04:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-20T14:09:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-16T15:06:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-21T14:12:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-12T09:51:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-18T16:50:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-01-29T15:12:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-16T10:57:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-08-06T11:13:38.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-07-09T20:35:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-30T16:08:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-12T05:18:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-21T15:34:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-16T15:07:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-23T13:08:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2524940.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d28342fdee51e8075656ac044b047fd36bbcb9015033049f8167565c9bcb77b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-08-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-11-09 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-11-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-11-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-11-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-11-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-02-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-02-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-07-11 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-08-06 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-06 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-11-09 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-16 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:29:33\.544842756Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190519000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d28342fdee51e8075656ac044b047fd36bbcb9015033049f8167565c9bcb77b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01468719520168060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2532077/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF5 — 05244395820204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308939/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPB — 00007181120148150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432720/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Mista de Piancó
- [TJPB — 00007250320148150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421086/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Mista de Piancó
- [TJPB — 00005615420148151161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525493/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Mista de Piancó
- [TJRO — 70016018020178220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2762185/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2º JUÍZO
- [TJRO — 70067304520168220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2758584/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70012836920188220017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2758340/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 6d28342fdee51e8075656ac044b047fd36bbcb9015033049f8167565c9bcb77b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** abono, permanencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 086f183d26b226eb6d56715055ce1f452b055d00c89649b4524eda6d7562843b
- **SHA-256 do registro documental:** 6d28342fdee51e8075656ac044b047fd36bbcb9015033049f8167565c9bcb77b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01341345520198060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Abono de Permanência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d28342fdee51e8075656ac044b047fd36bbcb9015033049f8167565c9bcb77b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6d28342fdee51e8075656ac044b047fd36bbcb9015033049f8167565c9bcb77b
- **SHA-256 do comentário:** 8920a9b44cd55227d4d3076c763098eb2ed4860ad67e27fece62f589c61e84ef