{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2525,"origem":"stj","sha256_origem":"144800ab9d51768d7e5da2dad85a4b3983a9d32e5bc77a2f571063c3140c3973","registro_original":{"id_fonte":"000814322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"622890","numero_registro":"202002885273","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM\nJULGADO. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTOS FALSOS.\nQUESTÕES NÃO ANALISADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. REVISÃO DE FATOS\nE PROVAS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da\ncondenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual\nilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de\nrevisão criminal.\n2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas\ninstâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de\nwrit no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da\nConstituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de\nrevisões criminais de seus próprios julgados.\n3. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi\napreciada pelo Tribunal de origem enseja indevida supressão de\ninstância, com explícita violação da competência originária para o\njulgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição\nFederal).\n4. Constatado o interesse da União, a atrair a competência da\nJustiça Federal, a partir da análise das provas dos autos, não cabe\nao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de\nincursão no conjunto fático-probatório dos autos, medida\nincompatível com a estreita via do habeas corpus.\n5. Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o\njulgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do Código\nPenal, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do\nagente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.\n6. Na hipótese em que a pena definitiva é inferior a 4 anos, havendo\ncircunstância judicial desfavorável, é cabível a fixação de regime\ninicial mais gravoso.\n7. Havendo circunstância judicial desfavorável, não é cabível a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas\nde direitos, nos termos do art. 44, III, do CP, por não se mostrar\nsuficiente para a prevenção e repressão do delito praticado.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044\n        INC:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INTERESSE DA UNIÃO - REVISÃO DE\nFATOS E PROVAS - INCOMPATIBILIDADE COM A ESTREITA VIA DO HABEAS\nCORPUS)\n   STJ - <<RHC 50118>>-SC\n(PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL - AUMENTO DA PENA-BASE - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO -\nSEMIABERTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 467329>>-SP,\n         <<HC 486042>>-SC\n(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS\nDE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 467329>>-SP,\n         <<HC 486042>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"39045a01a597b6d5c70108fdfe15fa075c675940bded0ab1f5ce403e07a812aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}