# Registro público: TJMG — 00242998520138130054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525136/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25f54d59b52c9384652ee8d921c3280e65c5a369750c9dd63941c0ccb12021aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-25
- **Último ato com data válida:** 2022-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-01-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-01-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-14** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-22** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Benefícios em Espécie | Custeio de Assistência Médica | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-05-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-08-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-11-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-12-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-12-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-12-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-07-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-10-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-11-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-05-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-07-10T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-07-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-08-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-08-31T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2019-11-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-11-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-11-28T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2019-11-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-11-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-12-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-12-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-12-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-02-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-06-30T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-07-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-07-01T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2021-10-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-11-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-01-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-01-28T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525136.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6094](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6094)
- [Outros processos do assunto TPU 6064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6064)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00514308120138130362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707996/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6064, 6094
- [STJ — 00000851720048160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1364120/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00004131020164036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956143/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6094
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMG — 00003565420138130049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2335835/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6064, 6094
- [TJMG — 76825320720078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753559/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6064
- [TRF4 — 00168255319994047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954870/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6094
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 00134975219984047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942509/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6094
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF5 — 00204838820244058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4919297/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6094
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Relatoria Turma Recursal