# Registro público: TRT3 — 00000664320135030057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525154/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525154.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa834b8e7cb48fde08e9b8628baf65c6e31eda917e2776be8bf59c9e68525e80

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-21
- **Último ato com data válida:** 2016-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-04-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-03-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-04** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2015-11-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-08** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-10-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-05-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-11-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-12-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-01-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-03-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-03-19T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-03-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525154.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-11-26 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2015-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2015-10-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2015-10-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-10-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-11-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2015-11-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2016-02-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-03-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-03-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2016-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2016-04-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2016-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-10-21 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-11-26 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-19 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000829020115030081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949753/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / Vara do Trabalho de Guaxupe
- [TRT3 — 00000673420125030034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525217/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- [TRT2 — 00005311520145020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162012/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 67ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000668020135030077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2524943/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / Vara do Trabalho de Teófilo Otoni
- [TRT2 — 00005315020145020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162001/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TRT22 — 00004648820175220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161994/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT4 — 00010260520125040801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT23 — 00001773320245230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161974/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE