{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25252,"origem":"stj","sha256_origem":"e569a0cd70b3fb1e8fe085f678937b5ed50f573f50aea444fcb02c646678aa18","registro_original":{"id_fonte":"000835966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"789551","numero_registro":"202203893709","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS\nAGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA.\n1. A questão relacionada à ocorrência de mutatis libelli não chegou\na ser apreciada pelo Tribunal de origem, não devendo ser julgada\ndiretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida\nsupressão de instância.\n2. Interpostos dois agravos regimentais, pela mesma parte, contra a\nmesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da\nunirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa\nquanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade\nde recorrer em virtude do seu integral exercício.\n3. Agravo regimental de fls. 58-66 improvido. Agravo regimental de\nfls. 67-75 não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental de fls. 58-66 e não conhecer do\nagravo regimental de fls. 67-75, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 706458>>-RJ\n(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 940135>>-AC,\n         <<AgRg no AREsp 2134313>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"345314ce5836a25e50b91110b9694cc7685b44b1a7b8fc156f894feff40f705e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}