# Registro público: TRF6 — 00040733820154013811

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 10
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252523/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252523.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7eafeb5b03d447bf085c51486a8c1fb66dc0438ad9acfba71fc4d57fcfc71e35

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-06
- **Último ato com data válida:** 2025-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-19** —  (TPU 0)
> **2025-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-06T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-12-11T15:50:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-11T16:02:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-12T12:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-15T05:30:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-15T05:30:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-15T05:30:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-28T09:14:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-14T18:52:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-02-19T14:42:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-19T14:42:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-14T18:52:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-19T14:42:36.000Z —  (TPU 0)
- 2018-11-06T19:22:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-14T12:31:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2018-12-12T12:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-20T12:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-21T11:01:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-05-11T07:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-13T15:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-12T14:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)
- [Outros processos do assunto TPU 14950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14950)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-14 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-21 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-07-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-07-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-14 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001263420004013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158536/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14950
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 9A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF6 — 00001019020114013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4946298/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14950
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
- [TJAM — 01229673220248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026386/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14950
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 4ª TURMA RECURSAL
- [TRF6 — 00093460820044013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3453620/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14950
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Gabinete 11
- [TRF1 — 00002338920024014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923503/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14950
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 02ª - Teresina
- [TJPI — 00001814520148180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886219/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14950
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 2ª VARA DE OEIRAS
- [STJ — 00003550720138180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4373872/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14950
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00020346020238030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4313893/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14950
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** 7eafeb5b03d447bf085c51486a8c1fb66dc0438ad9acfba71fc4d57fcfc71e35
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)