# Registro público: TRF3 — 50019983320184036121

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ef9fae359d127bddc38b3f303e158d4acc2c06d46cf203f4760367056007933

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-27
- **Último ato com data válida:** 2025-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-07-10** — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
> **2024-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-03-14** — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
> **2024-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-06-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-27T15:34:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-11-27T16:45:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13845", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-11-29T17:20:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13845", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-11-30T18:24:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-07T18:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-03-08T14:00:02.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52518", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2019-03-12T14:30:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-03-13T11:06:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-08-13T13:51:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-18T17:43:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52518", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2019-10-21T10:13:49.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52518", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2019-10-21T14:30:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-10-22T13:46:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52518", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2019-11-04T15:37:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-08-01T15:26:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13845", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-03-13T15:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13845", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2025-01-09T18:08:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14008", "nome": "04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2019-03-07T18:08:00.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2019-10-18T17:43:45.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52518", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2023-09-01T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13845", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-03-14T07:30:57.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13845", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-04-12T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13845", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-07-10T15:39:24.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
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- 2019-02-01T08:48:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13845", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-02-06T16:02:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13845", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-03-13T11:06:11.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13845", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-08-13T15:56:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13845", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-09-05T11:02:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-11-04T14:11:16.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52518", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2019-11-04T15:37:23.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13845", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-11-12T13:24:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2021-02-05T11:33:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2021-02-05T11:33:19.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13845", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-06-03T14:04:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2022-06-03T14:04:08.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13845", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-05-10T06:48:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-08-31T14:57:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13845", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-04-11T12:40:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00002837220184036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098732/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF3 — 00003321620184036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098458/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF1 — 00002436320174013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098467/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / Vara Única de Muriaé
- [TRF3 — 00002753220174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098445/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF1 — 00002406520124013504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097067/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 07ª - Goiânia
- [TJPB — 00006669820118150041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096901/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / Vara Única de Alagoa Nova
- [TRF6 — 00001241620184013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096635/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS
- [TRF6 — 00000217620134013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4371846/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS