{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25253,"origem":"stj","sha256_origem":"cd099c272155044cae3b75012dc0a7a0f4ec78a51547b3f06c3be6b625dce325","registro_original":{"id_fonte":"000835967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"784378","numero_registro":"202203624699","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE\nUSO PERMITIDO. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.\nNULIDADE RECONHECIDA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.\n1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de\nflagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente,\npor si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado\njudicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,\nnaquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de\nflagrante delito.\n2. Consta dos autos que os policiais civis \"foram acionados pelos\nPoliciais Militares que os informaram sobre a detenção de Gabriel em\nfrente à sua residência\". Não obstante, ao chegarem no local,\nencontraram o paciente e demais parentes, sendo que \"Em revista\npessoal nos indivíduos, nada de ilícito fora encontrado. Indagados\nsobre algo ilícito no interior da residência, imediatamente\nnegaram\", após essa abordagem, houve o acesso ao imóvel, que teria\nsido franqueado pela genitora do paciente.\n3. Conforme a jurisprudência desta Corte, a permissão para ingresso\nno domicílio, proferida em clima de estresse policial, não deve ser\nconsiderada espontânea, a menos que tenha sido realizada por escrito\ne testemunhada, ou documentada em vídeo, o que não ocorreu no caso.\n4. Mesmo havendo mandado de prisão temporária expedido em outro\nprocesso (Ação Penal n. 1519647-82.2022.8.26.0050), a abordagem do\npaciente ocorreu fora de sua residência e, em revista pessoal, nada\nde ilícito foi encontrado com ele, ou seja, inexistiam elementos\nrobustos a indicar a existência de tráfico de drogas ou de posse de\narmas no interior do imóvel, verificando-se o desvio de finalidade\ndas provas colhidas.\n5. Concedido o habeas corpus para determinar o trancamento da Ação\nPenal n. 1521839-85.2022.8.26.0050.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES PERMANENTES - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - PROLONGAMENTO NO TEMPO\n- INSUFICIÊNCIA PARA JUSTIFICAR BUSCA DOMICILIAR - SITUAÇÃO DE\nFLAGRANTE DELITO - INDÍCIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE)\n   STJ - <<RHC 148893>>-PE,\n         <<AgRg no AgRg no HC 576246>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1764054>>-SP\n(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INGRESSO DE POLICIAIS - FUNDADAS\nRAZÕES - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP,\n         <<HC 663055>>-MT\n(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INGRESSO DE POLICIAIS - PERMISSÃO DE\nINGRESSO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE DO COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<HC 700495>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"13ffb8617df4f6a8f3802cbca156c4029511c7f7288f5c3af615e0500555cbae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}