# Registro público: STJ — 784378 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-02-14 - **Publicação:** 2023-02-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25253/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25253.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** cd099c272155044cae3b75012dc0a7a0f4ec78a51547b3f06c3be6b625dce325 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE RECONHECIDA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. - **Item 2 (texto oficial):** Consta dos autos que os policiais civis "foram acionados pelos Policiais Militares que os informaram sobre a detenção de Gabriel em frente à sua residência". Não obstante, ao chegarem no local, encontraram o paciente e demais parentes, sendo que "Em revista pessoal nos indivíduos, nada de ilícito fora encontrado. Indagados sobre algo ilícito no interior da residência, imediatamente negaram", após essa abordagem, houve o acesso ao imóvel, que teria sido franqueado pela genitora do paciente. - **Item 3 (texto oficial):** Conforme a jurisprudência desta Corte, a permissão para ingresso no domicílio, proferida em clima de estresse policial, não deve ser considerada espontânea, a menos que tenha sido realizada por escrito e testemunhada, ou documentada em vídeo, o que não ocorreu no caso. - **Item 4 (texto oficial):** Mesmo havendo mandado de prisão temporária expedido em outro processo (Ação Penal n. 1519647-82.2022.8.26.0050), a abordagem do paciente ocorreu fora de sua residência e, em revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado com ele, ou seja, inexistiam elementos robustos a indicar a existência de tráfico de drogas ou de posse de armas no interior do imóvel, verificando-se o desvio de finalidade das provas colhidas. - **Item 5 (texto oficial):** Concedido o habeas corpus para determinar o trancamento da Ação Penal n. 1521839-85.2022.8.26.0050. ## Ementa HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE RECONHECIDA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2. Consta dos autos que os policiais civis "foram acionados pelos Policiais Militares que os informaram sobre a detenção de Gabriel em frente à sua residência". Não obstante, ao chegarem no local, encontraram o paciente e demais parentes, sendo que "Em revista pessoal nos indivíduos, nada de ilícito fora encontrado. Indagados sobre algo ilícito no interior da residência, imediatamente negaram", após essa abordagem, houve o acesso ao imóvel, que teria sido franqueado pela genitora do paciente. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, a permissão para ingresso no domicílio, proferida em clima de estresse policial, não deve ser considerada espontânea, a menos que tenha sido realizada por escrito e testemunhada, ou documentada em vídeo, o que não ocorreu no caso. 4. Mesmo havendo mandado de prisão temporária expedido em outro processo (Ação Penal n. 1519647-82.2022.8.26.0050), a abordagem do paciente ocorreu fora de sua residência e, em revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado com ele, ou seja, inexistiam elementos robustos a indicar a existência de tráfico de drogas ou de posse de armas no interior do imóvel, verificando-se o desvio de finalidade das provas colhidas. 5. Concedido o habeas corpus para determinar o trancamento da Ação Penal n. 1521839-85.2022.8.26.0050. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CRIMES PERMANENTES - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - PROLONGAMENTO NO TEMPO - INSUFICIÊNCIA PARA JUSTIFICAR BUSCA DOMICILIAR - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - INDÍCIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE) STJ - <>-PE, <>-SC, <>-SP (INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INGRESSO DE POLICIAIS - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE) STJ - <>-SP, <>-MT (INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INGRESSO DE POLICIAIS - PERMISSÃO DE INGRESSO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE DO COMPROVAÇÃO) STJ - <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art33) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 3161498](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163114/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33 - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 995017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156305/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33 - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 1074231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160948/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33 - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA