# Registro público: TJCE — 01548983320178060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-07-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525359/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525359.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** eb7bf8dc564b858fe6410ebc2158f037ee47538b970888d0a7fa7990ca0e9b44 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-26 - **Último ato com data válida:** 2025-08-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-14** — Conclusão (TPU 51) > **2025-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-16** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-07-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-07-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-03-05** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-04** — Reativação (TPU 849) > **2025-02-04** — Remessa (TPU 123) > **2024-09-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-09-06** — Documento (TPU 581) > **2024-09-06** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Gratificações Municipais Específicas ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-07-26T17:48:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-09-27T09:41:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-01T14:21:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-03-05T13:18:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-08-18T11:44:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-20T10:42:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-10-24T08:35:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2023-09-19T09:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-08-08T14:30:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-09-18T06:45:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 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2023-03-03T14:00:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-08-08T14:27:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-09-14T15:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-10-10T09:47:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-06-01T09:15:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-08T21:18:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-09-06T10:27:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-24T03:45:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-08-31T10:58:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-06-17T14:56:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-07-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-08-01T11:47:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-08-31T03:53:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2019-05-28T18:06:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-05-22T22:49:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-08-08T14:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-10-24T08:34:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-08-23T10:14:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525359.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10706](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10706) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Gratificações Municipais Específicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-10-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-10-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-09-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-08-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-09-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2025-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-28 trata do assunto oficial «Gratificações Municipais Específicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:30:14\.731814302Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170724000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: eb7bf8dc564b858fe6410ebc2158f037ee47538b970888d0a7fa7990ca0e9b44 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 01704887920198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535561/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10706 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRO — 70029037420178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160285/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10706 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJMA — 00001837720118100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556940/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10706 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL - [TJCE — 01088718920178060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2534849/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10706 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 01080464820178060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2533611/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10706 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJMA — 00001846220118100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517224/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10706 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL - [TJMA — 00001479320158100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3847913/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10706 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL - [TJRN — 00011792720118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980549/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10706 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** eb7bf8dc564b858fe6410ebc2158f037ee47538b970888d0a7fa7990ca0e9b44 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)