{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25254,"origem":"stj","sha256_origem":"491fd12dcd15aa59a7e6b4f1b90870479d39abd3ab67f6987cffe2bd2b6c09af","registro_original":{"id_fonte":"000835968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783734","numero_registro":"202203588335","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA\nPARA A PRÁTICA DE ROUBOS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.\nNECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. MOTIVAÇÃO\nIDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. A constrição cautelar do réu está devidamente fundamentada na\ngravidade concreta do delito - evidenciada pelo modus operandi do\nagente -, bem como na necessidade de se interromper as atividades da\nassociação criminosa, extraindo-se do decreto prisional que o réu,\nora agravante, \"seria o líder dessa associação criminosa que se\nvoltou para práticas de roubos a zona rural na região\", não havendo\nfalar-se em constrangimento ilegal.\n2. \"O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que\n'[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de\nintegrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de\ngarantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar\nidônea e suficiente para a prisão preventiva' (HC n. 95.024/SP,\nPrimeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009)'\" (AgRg\nno RHC n. 170.203/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022).\n3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, porquanto insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 701297>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA - NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE\nINTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 170203>>-DF\n   STF - [[HC 95024]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9cf5b95b02c5a336efd07d42b6127db0e5e0ac9f5c5a9fbe31526faea1481a70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}