# Registro público: TJPR — 00268202020198160018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MARINGÁ - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Exibição de Documento ou Coisa Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525452/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525452.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** eeaed4453c05f743611a2f51848da674f96ea5a4aabd149a68db54bfabbddfa2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-18 - **Último ato com data válida:** 2020-02-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-11** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-02-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-01-29** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-29** — Documento (TPU 581) > **2020-01-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-01-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-01-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-01-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-28** — Remessa (TPU 123) > **2020-01-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-01-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tutela de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-12-18T15:42:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2019-12-18T15:42:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-12-18T15:42:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2019-12-18T17:00:04.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2019-12-18T17:00:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-12-18T17:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-01-08T14:22:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2020-01-09T14:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-09T15:00:24.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2020-01-09T15:00:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-28T13:55:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-01-28T14:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-29T15:01:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2019-12-18T15:42:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-20T18:33:26.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2019-12-29T00:37:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-01-08T14:22:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-20T00:12:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-01-20T00:13:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-01-23T00:37:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-01-27T09:13:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-01-27T09:13:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-01-28T13:52:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-28T13:52:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-28T13:52:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-29T15:01:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-08T00:11:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-02-10T10:15:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-02-11T12:12:54.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eeaed4453c05f743611a2f51848da674f96ea5a4aabd149a68db54bfabbddfa2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-18 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-12-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-12-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-12-18 — de Conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-08 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-09 — de Conciliação; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-01-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-01-29 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-02-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-02-10 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-28 trata do assunto oficial «Tutela de Urgência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:16\.746861983Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191218154255 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: eeaed4453c05f743611a2f51848da674f96ea5a4aabd149a68db54bfabbddfa2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00107490620208160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3434457/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / MARINGÁ - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00108440220218160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3433754/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / MARINGÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TRT10 — 00002233820265100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000525/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TJPR — 00021677220238160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2574339/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJCE — 00015022720198060143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999262/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA - [TRT20 — 00005027920255200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999232/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TJES — 00001928520228080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998836/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA - IUNA - [TRT20 — 00004974520255200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998670/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Falta um deles? A tutela é negada, por mais simpática que seja a causa. Urgência sem plausibilidade não basta; plausibilidade sem urgência remete o pedido para a tutela de evidência, que tem regras próprias. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois requisitos do art. 300 - **Âncoras documentais:** tutela, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** b96f8d537ecd66ce0ca55320d63e620300be9419a6409e72c4368817130ee990 - **SHA-256 do registro documental:** eeaed4453c05f743611a2f51848da674f96ea5a4aabd149a68db54bfabbddfa2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00268202020198160018 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Exibição de Documento ou Coisa Cível” e “Tutela de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “MARINGÁ - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** eeaed4453c05f743611a2f51848da674f96ea5a4aabd149a68db54bfabbddfa2 - **SHA-256 do comentário:** 35af27171c8fb7d7ed64cd04629cc3d624e7b5c36539b2d6de9c7729b10f4621