# Registro público: TRF2 — 50076512820204025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525498/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525498.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fdc2b4f16dd41ca9cfa6400b25f19393a99b2950b0108542ddf9e8b1d1718ba2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 1 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-07 - **Último ato com data válida:** 2020-02-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-07** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Infração Administrativa ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-07T17:30:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} **Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10022](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10022) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Infração Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T08:22:05\.708000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200207173053 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fdc2b4f16dd41ca9cfa6400b25f19393a99b2950b0108542ddf9e8b1d1718ba2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50107093920204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2528778/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10022 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias - [TRF2 — 50131257720204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2528898/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 10022 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Órgão julgador: Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta de Ordem Cível - [TJRR — 08009727120238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322820/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10022 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR - [TRF2 — 50122155020204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2528582/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10022 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias - [TJRR — 08006629320168230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3522590/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10022 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias / VARA CÍVEL - [TJSP — 00090359220188260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5787239/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10022 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias / 13 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - [STJ — 00005011820094047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5780819/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10022 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) - [TRF1 — 00002763620194013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779764/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10022 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias / 07ª - Belém ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** fdc2b4f16dd41ca9cfa6400b25f19393a99b2950b0108542ddf9e8b1d1718ba2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)