{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25255,"origem":"stj","sha256_origem":"ca2b9ba2ac43363eac15040904eed747c06746158bac6599b3f8de256d5502fc","registro_original":{"id_fonte":"000835969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783484","numero_registro":"202203575952","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO.\nAUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA NO REGIME\nSEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem\nser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da\nfungibilidade recursal.\n2. É ônus do impetrante instruir o habeas corpus requerido a esta\nCorte com cópia do ato coator, além da prova pré-constituída da\naventada ilegalidade ou do abuso de poder. A deficiente instrução do\nwrit impede o seu conhecimento.\n3. Segundo orientação desta Corte, \"não há incompatibilidade entre a\nmanutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para\no inicial cumprimento de pena, mormente quando compatibilizada a\nprisão cautelar do Apenado com as regras próprias desse regime,\nprovidência determinada pela sentença condenatória\". (AgRg no HC n.\n779.532/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n13/12/2022, DJe de 19/12/2022), como ocorreu, in casu.\n4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber os\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 289076>>-SP,\n         <<AgRg no HC 291366>>-PE,\n         <<HC 269077>>-PE\n(MANUTENÇÃO  DA  PRISÃO  CAUTELAR  - FIXAÇÃO  DE  REGIME SEMIABERTO\n- COMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 779532>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b938ebbffaca1d10f3edb1672da91f673cf6337389ab036c259a4a9fb18f8180","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}