{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25256,"origem":"stj","sha256_origem":"564171f438a55d5c95511010b46c460a53adb8b8174f61a3578a284a2cb5a2dd","registro_original":{"id_fonte":"000835970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780331","numero_registro":"202203419200","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO.\nINSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA\nDE PEÇAS ESSENCIAIS.\n1. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída\ndo direito alegado pelo impetrante, constituindo-se ônus da parte\nimpetrante, mesmo que de \"próprio punho\", a juntada dos documentos\nnecessários aos deslinde da controvérsia, mormente porque, na\nespécie, fora trazida tão somente a inicial do mandamus,\nimpossibilitando-se, assim, a análise de suas alegações.\n2. \"A melhor solução, nesses casos, é possibilitar que a instituição\ndevidamente aparelhada para atuar junto ao réu, a Defensoria\nPública, intervenha, buscando os motivos que o levaram a procurar\neste Tribunal, para que, sendo necessário, faça uso dos meios\nadequados em seu favor\". (AgRg no HC n. 219.198/SP, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de\n11/11/2011.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO DE PRÓPRIO PUNHO - INSTRUÇÃO\nDEFICIENTE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 403291>>-RJ\n(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE\n- REMESSA DOS AUTOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 219198>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7315c98663bd1633c1b8039402bce8419238bc2a6290d49b33d8d37767316d80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}