# Registro público: TRT23 — 00000682920205230051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525690/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525690.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a73fd030170f868ce4ed7d417a226994a86260a4f92f79e9caa93dd1daa3b509

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-27
- **Último ato com data válida:** 2023-10-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-06** — Conclusão (TPU 15101)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compensação de Jornada | Multa Prevista em Norma Coletiva | Base de Cálculo | Produção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-27T17:36:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-01-28T08:50:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-25T08:32:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-10T12:08:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-28T15:39:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-24T14:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-22T09:45:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-16T09:42:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-15T11:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-30T22:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-05T14:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-18T08:02:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-25T09:15:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-25T09:18:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-05T15:24:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-06T09:42:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-07T13:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-24T13:14:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-30T00:47:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-30T00:47:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-05T12:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-05T12:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-16T14:21:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-14T15:54:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-14T15:54:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-01T09:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-08T12:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-22T09:56:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-31T12:08:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2023-08-31T12:08:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2023-09-06T09:07:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2023-09-25T15:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2023-10-06T12:54:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2023-10-06T12:54:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2020-08-12T17:04:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2020-08-12T17:05:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2020-08-18T14:10:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2020-08-19T15:19:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2020-09-09T20:15:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2020-11-13T11:33:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525690.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13767)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882)
- [Outros processos do assunto TPU 13915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13915)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compensação de Jornada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Produção — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-09 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2023-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2023-08-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2023-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-10-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2023-10-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/126`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-12-09 trata do assunto oficial «Compensação de Jornada»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-16 trata do assunto oficial «Compensação de Jornada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-08-16 trata do assunto oficial «Compensação de Jornada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000688920215230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2563611/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13767, 13850, 13882, 13915
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT23 — 00000687920155230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555088/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13915
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- [TRT4 — 00010175720135040203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156214/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13915
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT23 — 00004294620205230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172698/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850, 13882, 13915
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT24 — 00241957220255240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444540/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13915
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL
- [TRT24 — 00240798920255240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496963/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13882, 13915
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / Vara do Trabalho de Paranaíba
- [TRT14 — 00000891220175140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214344/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13882, 13915
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT4 — 00000924220115040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13882, 13915
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ