# Registro público: STJ — 00001847620128120049 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-09-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525774/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525774.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f4bbf145ec25698c29401de88ba09fd7cbbfbde8619b57d0171544df66e77a82 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-09 - **Último ato com data válida:** 2021-03-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-02-11** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2021-02-11** — Petição (TPU 85) > **2021-02-09** — Publicação (TPU 92) > **2021-02-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-02-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-02-08** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436) > **2020-11-23** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-11-23** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-23** — Conclusão (TPU 51) > **2020-11-23** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Qualificado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Homicídio Simples ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-11T09:01:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2020-09-11T10:50:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-11-03T13:07:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-11-20T09:02:37.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-11-20T09:29:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-20T09:29:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-11-23T22:46:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2020-11-23T23:00:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-02-11T22:41:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-09T21:34:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-09T18:41:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-23T22:45:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-08T19:10:04.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436) - 2021-02-09T05:06:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-01T15:35:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-03-01T15:35:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-11-23T22:45:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-02-08T19:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-08T19:52:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-11T22:41:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) - [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637) - [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-11-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-11-20 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-11-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-11-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-11-23 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-11-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-02-08 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-02-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-02-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-02-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-02-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-03-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2021-02-08 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-01 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:50:49\.341528816Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f4bbf145ec25698c29401de88ba09fd7cbbfbde8619b57d0171544df66e77a82 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00040349520148090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1280208/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370, 3372, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib do Juri e Execuções Penais) - [STJ — 00001712620253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2344440/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3372, 3637 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus - [TJDFT — 00094072320128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3881016/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / TRIBUNAL DO J?RI DE TAGUATINGA - [STJ — 00000995320138160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1559035/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3637 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - [STJ — 00000099320188160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169180/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3637 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TJDFT — 00093885820148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878857/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / TRIBUNAL DO J?RI DE CEIL?NDIA - [TJPR — 00064390220198160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1556496/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3372, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJDFT — 00017650420188070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1270168/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE BRAZL?NDIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017 - **SHA-256 do registro documental:** f4bbf145ec25698c29401de88ba09fd7cbbfbde8619b57d0171544df66e77a82 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F) ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** f4bbf145ec25698c29401de88ba09fd7cbbfbde8619b57d0171544df66e77a82 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)