{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25258,"origem":"stj","sha256_origem":"f9eb9e54c97fa6f03d18a4abbd2aea8b8cd8ede3d9631bac92d3fc15f722c483","registro_original":{"id_fonte":"000835972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"765902","numero_registro":"202202651653","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO\nDE CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE\nREGIME. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.\n1. O paciente não compareceu em juízo para justificar suas\natividades, bem como realizou mudança de endereço sem prévia\ncomunicação ao juízo, hipóteses, estas, que caracterizam\ndescumprimento das condições impostas ao regime aberto e justificam\na transferência para o regime mais gravoso.\n2. \"Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no\nsentido de que o não cumprimento das condições impostas por ocasião\ndo deferimento da prisão domiciliar/regime aberto ao sentenciado\ncaracteriza falta grave, implicando a regressão de regime prisional\"\n(AgRg no HC n. 508.808/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 30/8/2019).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME\nABERTO - FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME)\n   STJ - <<AgRg no HC 508808>>-SP,\n         <<AgRg no HC 599580>>-SP,\n         <<AgRg no HC 525652>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"018e20dd2ee695135ee9499a19ab440d7add3371b58723548078eeaa48e0f02b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}