# Registro público: STJ — 765902

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-02-14
- **Publicação:** 2023-02-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25258/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25258.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f9eb9e54c97fa6f03d18a4abbd2aea8b8cd8ede3d9631bac92d3fc15f722c483

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO
DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE
REGIME. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O paciente não compareceu em juízo para justificar suas
atividades, bem como realizou mudança de endereço sem prévia
comunicação ao juízo, hipóteses, estas, que caracterizam
descumprimento das condições impostas ao regime aberto e justificam
a transferência para o regime mais gravoso.
- **Item 2 (texto oficial):** "Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no
sentido de que o não cumprimento das condições impostas por ocasião
do deferimento da prisão domiciliar/regime aberto ao sentenciado
caracteriza falta grave, implicando a regressão de regime prisional"
(AgRg no HC n. 508.808/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 30/8/2019).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO
DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE
REGIME. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
1. O paciente não compareceu em juízo para justificar suas
atividades, bem como realizou mudança de endereço sem prévia
comunicação ao juízo, hipóteses, estas, que caracterizam
descumprimento das condições impostas ao regime aberto e justificam
a transferência para o regime mais gravoso.
2. "Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no
sentido de que o não cumprimento das condições impostas por ocasião
do deferimento da prisão domiciliar/regime aberto ao sentenciado
caracteriza falta grave, implicando a regressão de regime prisional"
(AgRg no HC n. 508.808/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 30/8/2019).
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME
ABERTO - FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME)
   STJ - <<AgRg no HC 508808>>-SP,
         <<AgRg no HC 599580>>-SP,
         <<AgRg no HC 525652>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** f9eb9e54c97fa6f03d18a4abbd2aea8b8cd8ede3d9631bac92d3fc15f722c483
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)