{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25259,"origem":"stj","sha256_origem":"c791a603d6049a13f9e5ef39e46f618d4d6f4252d9e9fa9c7e3ea9963b705dee","registro_original":{"id_fonte":"000835973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"759395","numero_registro":"202202331192","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. TRÁFICO DE\nDROGAS. HEDIONDEZ EQUIPARADA. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE\nRETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A Lei n. 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a\nhediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é\nretirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é\no caso dos autos, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal\nno HC 118.533/MS.\n2. Além disso, de acordo com entendimento desta Corte, \"a\nclassificação da narcotraficância como infração penal equiparada a\nhedionda decorre da previsão constitucional estabelecida no art. 5º,\nXLIII, da Constituição Federal\" (AgRg no HC 729.332/SP, Relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/4/2022).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par5","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00043","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA EQUIPARADA A HEDIONDA -\nCLASSIFICAÇÃO DECORRENTE DO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 729332>>-SP,\n         <<AgRg no HC 731756>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"61cd6df950d4f73565634555d660a9dee055d967f31bd4363387f339379930ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}