# Registro público: STM — 70014621620197000000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz - **Classe:** Habeas Corpus Criminal - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525922/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525922.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a9b29784b07e1fc40342adaa388302f698757a2dff40f1b2bf68a09f5e426bf6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-17 - **Último ato com data válida:** 2020-03-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-01-08** — Petição (TPU 85) > **2020-01-02** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-12-27** — Petição (TPU 85) > **2019-12-23** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2019-12-23** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2019-12-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-12-20** — Documento (TPU 581) > **2019-12-19** — Remessa (TPU 123) > **2019-12-19** — Recurso prejudicado (TPU 230) > **2019-12-19** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Prisão Preventiva | Liberdade Provisória ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-08T09:16:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}} - 2019-12-27T12:51:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}} - 2019-12-23T15:37:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}} - 2019-12-20T13:50:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}} - 2019-12-19T14:04:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}} - 2019-12-19T13:34:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}} - 2019-12-19T13:34:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}} - 2019-12-18T16:25:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}} - 2019-12-18T16:02:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}} - 2019-12-18T13:02:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}} - 2019-12-17T20:30:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}} - 2019-12-17T20:30:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}} - 2020-03-06T14:24:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}} - 2020-03-06T14:22:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}} - 2020-01-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}} - 2019-12-23T15:42:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}} - 2019-12-23T15:41:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}} - 2019-12-19T13:55:39.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}} - 2019-12-18T15:54:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}} - 2019-12-18T12:43:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71058", "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11207](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11207) - [Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355) - [Outros processos do assunto TPU 7928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7928) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9b29784b07e1fc40342adaa388302f698757a2dff40f1b2bf68a09f5e426bf6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prisão Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Liberdade Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-12-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-12-19 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-12-19 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-12-20 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-12-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-12-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-12-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-12-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-03-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2019-12-19 trata do assunto oficial «Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-06 trata do assunto oficial «Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:10:53\.172000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191217203039 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a9b29784b07e1fc40342adaa388302f698757a2dff40f1b2bf68a09f5e426bf6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70010586220197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546082/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11207, 4355, 7928 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz / Sec Gab Min William de Oliveira Barros - [STM — 70008628220257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2506338/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 4355, 7928 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz / Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva - [TJMMG — 20002319820259130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2792188/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11207, 4355, 7928 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino - [STM — 70012786020197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2544699/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11207, 4355, 7928 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz / Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi - [TJMMG — 20001591420259130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2812869/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11207, 7928 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino - [TJMMG — 20001300320219130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2738365/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 4355, 7928 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz / Gab. Desembargador James Ferreira Santos - [TJMG — 07677219020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289038/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4355, 7928 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz / Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00002761720218179000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624445/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 4355, 7928 - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Ordinário em Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** a9b29784b07e1fc40342adaa388302f698757a2dff40f1b2bf68a09f5e426bf6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Não basta a gravidade abstrata do delito. O juiz deve apontar, no caso concreto, por que aquela pessoa, solta, ameaça a investigação, as vítimas ou a própria aplicação da pena. Sem esse risco atual, falta base para a prisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os fundamentos que o art. 312 exige - **Âncoras documentais:** preventiva, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 60df1708f6a83d8e85792c864ece71be284f4ed545b0c95f1d69616fbf4621e1 - **SHA-256 do registro documental:** a9b29784b07e1fc40342adaa388302f698757a2dff40f1b2bf68a09f5e426bf6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F) ### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave. **Atribuição:** Rafael Toledo · Decisão obrigatória em até 24 horas - **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 670b8d75390e3ace741df533005bb0448fe34d91de7e33b4857c1f3a3cc382c3 - **SHA-256 do registro documental:** a9b29784b07e1fc40342adaa388302f698757a2dff40f1b2bf68a09f5e426bf6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 70014621620197000000 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Prisão Preventiva | Liberdade Provisória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a9b29784b07e1fc40342adaa388302f698757a2dff40f1b2bf68a09f5e426bf6 - **SHA-256 do comentário:** a04dfcdeb237b9b5248f0f17e95b32f405ffe7cc23b4c636b09541a05e5a4ea8