{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2526,"origem":"stj","sha256_origem":"7db91e446a4e1276b94cafa4eac82c01e65425aa026b81542d49b5df1c4257c2","registro_original":{"id_fonte":"000814323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"559214","numero_registro":"202000207385","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA APRESENTADA PELA\nPRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE\nRECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DO PROCECIMENTO DA MUTATIO LIBELLI. PRINCÍPIO\nDA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. APELAÇÃO DA DEFESA.\nNULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN\nPEJUS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU.\n1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em\nsubstituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional\npróprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo\nPenal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante\nconstrangimento ilegal.\n2. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença\nrepresenta, no sistema processual penal, importante garantia ao\nacusado, pois define balizas para a prolação da sentença\ncondenatória ao estabelecer a obrigatoriedade de correspondência\nentre o fato imputado ao réu e a responsabilidade penal.\n3. Encerrada a instrução processual, se for apurada a existência de\nelementar ou de circunstância de crime diverso do descrito\nanteriormente na peça acusatória, é necessário adotar o procedimento\nprevisto no art. 384 do CPP, conhecido na doutrina por mutatio\nlibelli.\n4. No julgamento de apelação interposta pela defesa, constatada a\nofensa ao princípio da correlação, não cabe reconhecer a nulidade da\nsentença e devolver o processo ao primeiro grau para que então se\nobserve o art. 384 do CPP, uma vez que implicaria prejuízo para o\nréu e violaria o princípio da non reformatio in pejus.\n5. A absolvição por falta de provas do crime é muito mais benéfica\nao acusado do que o suprimento do vício com o reconhecimento de\nnulidade da decisão e com a concessão de oportunidade de aditamento\nda denúncia ao Ministério Público.\n6. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nagravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art384","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00384 ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - GARANTIA AO ACUSADO)\n   STJ - <<HC 321154>>-MG\n(PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - OFENSA - NULIDADE DA SENTENÇA -\nABSOLVIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1530852>>-PR,\n         <<HC 534249>>-SP,\n         <<HC 447962>>-MG,\n         <<HC 197604>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eb7a2e377fef012d7f6a8febd61484b7c7085dd6e60d8bebbae9206c111c2b40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}