{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25260,"origem":"stj","sha256_origem":"0b4776c335571871a97cd9d996e0d76097e7b35ae3f9be6bc1d6fc84a29d0aa2","registro_original":{"id_fonte":"000835974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"757482","numero_registro":"202202235506","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO\nFOTOGRÁFICO REALIZADO NO ÂMBITO POLICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO\nPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA.\n1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 598.886/SC,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n27/10/2020, DJe 18/12/2020).\n2. Hipótese em que não ficou evidenciado nos autos, de forma\ninequívoca, que o reconhecimento fotográfico, realizado na fase\ninquisitorial, seguiu os preceitos do art. 226 do CPP, sobretudo\nporque a simples afirmação de que \"Na delegacia reconheceram alguns\nobjetos, e o suspeito fora reconhecido por duas vítimas através de\nfotografia\" não basta, por si só, para concluir pela estreita\nobservância ao procedimento previsto no mencionado dispositivo.\nAinda que ratificado em juízo, o reconhecimento fotográfico não foi\ncorroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo\ndo contraditório e da ampla defesa.\n3. Como observado no HC n. 598.886/SC, \"[à] vista dos efeitos e dos\nriscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento\ndescrito na referida norma processual torna inválido o\nreconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a\neventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo\".\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE PESSOA - RITO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA -\nEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDICIAL - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC,\n         <<AgRg no HC 689049>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8c9e3db7b3da2e0ac73a1e88a70f98abd6d99e0d36a7c3a903ccbdc3c6a19e11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}