{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25261,"origem":"stj","sha256_origem":"8076be71ac49737c2928ff0a720e50908e6f217f38473564592fa6495c1b7476","registro_original":{"id_fonte":"000835975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"755215","numero_registro":"202202123858","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. DOLO\nESPECÍFICO. EXIGÊNCIA LEGAL. CONSTATAÇÃO NA ORIGEM. REEXAME\nPROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\n1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para\nque se possa falar em crime de dano qualificado contra patrimônio da\nUnião, Estado ou Município, mister se faz a comprovação do elemento\nsubjetivo do delito, qual seja, o \"animus nocendi\", caracterizado\npela vontade de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público, o que\nse verifica na espécie, pois o paciente destruiu o patrimônio em\nmomento de descontrole, não tendo sido mencionada na sentença ou no\nacórdão a vontade de empreender fuga.\n2. Constatando as instâncias ordinárias que comprovada a\ncaracterização do delito de dano qualificado, bem como a vontade\nlivre e voluntária de danificar o patrimônio público, inviável a\nanálise por esta Corte, pois, para se chegar a conclusão diversa,\nseria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é\nincabível na via estreita do habeas corpus.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE DANO QUALIFICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO O- COMPROVAÇÃO\nDO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 694937>>-SC\n(HABEAS CORPUS - CARACTERIZAÇÃO DE DANO QUALIFICADO - REVISÃO -\nREEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 471209>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"89b8868daec97cffa2b8cbc4c3b0ddbebab9e45add12ba8289ea8d2477ec278f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}