{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25262,"origem":"stj","sha256_origem":"a816aa56b16342e05c195ea5d9fd96bd67dd43341fe2ca8ce86b7f84897806a8","registro_original":{"id_fonte":"000835976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"754877","numero_registro":"202202105343","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO\nDE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA SUBSTÂNCIA.\n1. O agravante busca salvo-conduto para viabilizar o plantio de\nmaconha para fins medicinais.\n2. A Sexta Turma desta Corte entendeu que \"uma vez que o uso\npleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se\ndará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário\ne laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado\npela Anvisa na oportunidade em que autorizou os pacientes a\nimportarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que\nreconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de\nque deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta\npraticada pelos pacientes/recorridos\". (REsp n. 1.972.092/SP,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n14/6/2022, DJe de 30/6/2022.)\n3. Na hipótese, o agravante não comprovou a essencialidade da\nsubstância ao seu tratamento, visto que não possui relatório médico\nque contenha expressamente indicação clínica, com CID, de uso do\nextrato caseiro da Cannabis, a quantidade de plantas necessárias ao\ntratamento médico do paciente, a ineficácia do tratamento com\nmedicações autorizadas pela Anvisa e tampouco a melhora em seu\nquadro de ansiedade com o uso contínuo da substância.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO - PLANTIO DE MACONHA - FINALIDADE\nMEDICINAL)\n   STJ - <<REsp 1972092>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"972592918920acc0de3f36b752275dec64eda551310ba08b2fb62f2316e63369","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}