{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25264,"origem":"stj","sha256_origem":"0abcc5f591d0483005f52aac3c6326ced22093feb06c39e0cca33fe92bb3850f","registro_original":{"id_fonte":"000835978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"754006","numero_registro":"202202056239","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO\nREGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990 e 258 do\nRISTJ.\n1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo\npenal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e\n258 do RISTJ. Tendo o prazo sido iniciado em 27/10/2022 e terminado\nem 03/11/2022, é intempestivo o agravo regimental protocolizado em\n10/11/2022.\n2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - PRAZO DE 5 DIAS - ART. 39 DA\nLEI N. 8.038/1990 E 258 DO RISTJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 684703>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8c07c733824f56f00f4232bdcbd97b333f49be73b56e661e974e362821b9ae1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}