{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25265,"origem":"stj","sha256_origem":"a6ae380850d86a2116c1a68cde32391fe5fe7b872fdb76bc4bc3e1c9aea186a7","registro_original":{"id_fonte":"000835979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"753753","numero_registro":"202202045221","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO À\nDISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.\nREVISÃO DE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao\nasseverar que, \"ainda que concluído o curso na modalidade à\ndistância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para\ncada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada\na sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob\na custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade\ndo cumprimento dos requisitos legais\" (AgRg no HC n. 478.271/SP,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/8/2019,\ngrifou-se).\n2. Na hipótese, consignou-se não ser possível aferir a carga horária\nde estudos efetivamente cumprida para fins do previsto no art. 126,\n§ 1º, I, da Lei de Execução Penal, de modo que ao paciente foi\npossibilitado resenhas dos cursos realizados, à submissão da\nComissão de Validação, para fins de remição por práticas sociais\neducativas não-escolares, não caracterizando nenhuma ilegalidade\nflagrante na medida.\n3. Não preenchidos os requisitos legais, a revisão da referida\nconclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos,\no que é inviável na estreita via do habeas corpus.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED PRT:000003 ANO:2013\n        ART:00003","LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00001 INC:00001","LEG:FED PRC:000276 ANO:2012\n(DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL)"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA - ESTUDO À DISTÂNCIA - COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO\nPELA UNIDADE PRISIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 478271>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"577d46a1832b3fa844ed6f298cb2f83728487250f455f063c813be15279f66b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}