# Registro público: STM — 70013444020197000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min José Barroso Filho
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2526544/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2526544.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61f84ded8122f4a0300ad3a5685ff2cdf49be28b4723eeece8a72a860a4baaa9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-25
- **Último ato com data válida:** 2021-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-02-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-02-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-05** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-05** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2019-12-16** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estelionato | Indignidade para o Oficialato | Cerceamento de Defesa | Fato Atípico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-04T02:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2020-02-17T17:24:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2020-02-11T19:01:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2020-02-06T13:12:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2020-02-05T16:00:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2019-12-16T17:01:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2019-12-16T16:43:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32714", "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"}}
- 2019-12-16T15:55:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32714", "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"}}
- 2019-11-26T12:52:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32714", "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"}}
- 2019-11-25T14:44:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32714", "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"}}
- 2019-11-25T14:44:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2021-02-10T16:01:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2020-02-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2020-02-11T19:00:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2020-02-06T13:16:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2020-02-06T13:14:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2020-02-05T15:16:09.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2019-12-16T16:55:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2019-12-16T15:29:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32714", "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"}}
- 2019-11-26T12:06:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32714", "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"}}
- 2019-11-25T17:24:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32714", "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11167](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11167)
- [Outros processos do assunto TPU 11094](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11094)
- [Outros processos do assunto TPU 10865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10865)
- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61f84ded8122f4a0300ad3a5685ff2cdf49be28b4723eeece8a72a860a4baaa9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indignidade para o Oficialato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cerceamento de Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-16 — Redistribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-05 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:10:50\.972000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191125144449
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 61f84ded8122f4a0300ad3a5685ff2cdf49be28b4723eeece8a72a860a4baaa9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70008931520197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480367/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10865, 11094, 11167
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / Presidência
- [STM — 70011122820197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2540568/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 10865, 11094, 11167
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / Presidência
- [STJ — 00002929320188180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3787140/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865, 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STM — 70008688920257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2491316/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11094, 11167
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
- [TJRJ — 00173645820158190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3082747/) — classe: Conselho de Justificação; referências coincidentes: 11094
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Conselho de Justificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / 6 C�MARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00389626320188190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3075059/) — classe: Conselho de Justificação; referências coincidentes: 11094
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Conselho de Justificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / 3 C�MARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00439223820138190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045945/) — classe: Conselho de Justificação; referências coincidentes: 11094
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Conselho de Justificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / 2 C�MARA CRIMINAL
- [TJMMG — 20000754720249130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2746284/) — classe: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade; referências coincidentes: 11094
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / Gab. Desembargador James Ferreira Santos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce
- **SHA-256 do registro documental:** 61f84ded8122f4a0300ad3a5685ff2cdf49be28b4723eeece8a72a860a4baaa9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [REsp 1.584.499 do STJ: cerceamento de defesa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1584499/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC/73. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Precedentes. 3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer a alegada ocorrência de cerceamento de defesa e a insuficiência das provas produzidas para fundamentar o julgamento antecipado da lide, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000909915, publicado pelo tribunal em 6 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.584.499, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cerceamento, defesa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 16d48d122dc7a204efa8962041623ccecd8a473e9ff6d8b6a13487320dcab174
- **SHA-256 do registro documental:** 61f84ded8122f4a0300ad3a5685ff2cdf49be28b4723eeece8a72a860a4baaa9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1584499%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70013444020197000000 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Criminal” e “Estelionato | Indignidade para o Oficialato | Cerceamento de Defesa | Fato Atípico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sec Gab Min José Barroso Filho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61f84ded8122f4a0300ad3a5685ff2cdf49be28b4723eeece8a72a860a4baaa9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 61f84ded8122f4a0300ad3a5685ff2cdf49be28b4723eeece8a72a860a4baaa9
- **SHA-256 do comentário:** 6f5a6090d2a5c47debc28283991d670c485a7272923330a6cc43f4388064e84d