# Registro público: TRF5 — 08103583620214058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252663/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c137325e2e537a79138a94a09e235f5917f770d0ec507d6c7631a6d6a33f06a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-01
- **Último ato com data válida:** 2025-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-13** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152)
> **2025-06-13** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50147)
> **2025-05-23** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2025-05-16** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2025-05-16** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2025-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-12** — Magistrado (TPU 1)
> **2025-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-09** — Deliberação em Sessão (TPU 873)
> **2025-05-09** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
> **2025-04-25** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Vícios de Construção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-01T21:24:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2024-07-04T12:58:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2024-07-04T12:58:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2025-04-14T10:45:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2025-05-09T13:57:58.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2025-05-12T15:10:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2024-07-03T00:00:32.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50151)
- 2024-07-04T12:58:15.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
- 2025-04-17T08:55:34.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2025-04-23T10:51:44.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2025-04-25T00:10:25.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2025-04-25T00:10:26.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2025-05-09T13:42:44.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2025-05-12T15:10:23.000Z — Magistrado (TPU 1)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2025-05-12T15:10:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2025-05-16T10:47:50.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2025-05-16T10:49:06.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2025-05-23T00:00:57.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2025-06-13T00:01:37.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50147)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2025-06-13T10:25:21.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2025-06-13T10:28:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10588](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10588)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7c137325e2e537a79138a94a09e235f5917f770d0ec507d6c7631a6d6a33f06a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vícios de Construção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-04 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-14 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-09 — Deliberação em Sessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-12 — Magistrado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T06:54:56\.938000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210624155235
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7c137325e2e537a79138a94a09e235f5917f770d0ec507d6c7631a6d6a33f06a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 08086305220244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276733/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire / Desemb. Fed. Cid Marconi
- [TRF5 — 00121508720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1933397/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRO — 00070630720118220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260464/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire / GABINETE DES. RADUAN MIGUEL
- [TJRO — 00017001820118220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6183103/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire / GABINETE DES. ROWILSON TEIXEIRA
- [TJPR — 00004251320068160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1964486/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTÔNIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR
- [TRF6 — 00649325320154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1894947/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire / Gabinete 10
- [TJPR — 00060338420188160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1865511/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS SÉRGIO SWIECH
- [TRF6 — 00537259120144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1833152/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire / Gabinete 10

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08103583620214058000 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Vícios de Construção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7c137325e2e537a79138a94a09e235f5917f770d0ec507d6c7631a6d6a33f06a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7c137325e2e537a79138a94a09e235f5917f770d0ec507d6c7631a6d6a33f06a
- **SHA-256 do comentário:** 2c7c534ac1b5c117d5fbbf0d0303aae75e72da726110eff3fe2968583670fe87