{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25267,"origem":"stj","sha256_origem":"48f41f9de8e25d60703ad00a52de1bd4a94a4bcf116af4e644377d28065a299a","registro_original":{"id_fonte":"000835981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752745","numero_registro":"202201992605","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIAL. PENA-BASE. MAUS\nANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO.\n1. No caso, a pena-base do agravante foi exasperada em razão dos\nmaus antecedentes, considerando a existência de condenações\ndefinitiva por fato anterior transitado em julgado há mais de 5\nanos.\n2. O entendimento está em consonância com a jurisprudência desta\nCorte, firmada no sentido de que: \"[a]s condenações anteriores\ntransitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data\ndo novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do\nperíodo depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal,\npodem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes\" (AgRg no\nHC n. 694.623/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022)..\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00064 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES TRANSITADAS HÁ MAIS DE 5 ANOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 694623>>-RJ\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - DIREITO AO ESQUECIMENTO - LAPSO TEMPORAL\nSIGNIFICANTE)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 698747>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cf347f76300b6f13cf90c56c1bf1e1241c037fb11d6cb48abe90e933ac3a44de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}