{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25270,"origem":"stj","sha256_origem":"32cc2ad73cac53e74046907e476ce17852e6998956c35245839f9aa54d0fc139","registro_original":{"id_fonte":"000835984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"745394","numero_registro":"202201622302","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TIPICIDADE DA CONDUTA. MERA\nREITERAÇÃO DE QUESTÃO APRESENTADA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Hipótese em que a questão relacionada à tipicidade da conduta\ntrata de mera reiteração de pedido já submetido à apreciação deste\nTribunal, quando do julgamento de anterior agravo em recurso\nespecial interposto pela defesa, não sendo cabível a impetração de\nhabeas corpus com vistas à rediscussão da matéria, nos termos em que\ndispõe o art. 210 do RISTJ.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00210"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA JÁ ANALISADA EM OPORTUNIDADE DIVERSA - MERA REITERAÇÃO DO\nPEDIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 671963>>-SP,\n         <<AgRg no HC 740424>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1781406>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"82a790ea937afe8ee398502fdea32ba30bd194b2d856acce01c21740f4426ffa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}