{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25273,"origem":"stj","sha256_origem":"ff167fb845722623917bf2d3cc54ff2f073885dffb90a2832d032aba11b16dfe","registro_original":{"id_fonte":"000835987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738840","numero_registro":"202201237847","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO\nDE EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO.\nI.  Na hipótese, a decisão de pronúncia foi feita com acurado\ncuidado, buscando equilíbrio para não apresentar juízo de certeza e,\nao mesmo tempo, demonstrar a existência da materialidade e os\nindícios suficientes da autoria criminosa, sem se afastar da\nnecessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o art. 93,\nIX, da Constituição Federal. Não se verifica na decisão de pronúncia\neloquência acusatória capaz de nulificar o decisum, tendo o juízo\nadmitido a \"existência de duas versões que encontram amparo\nsuficiente no substrato probatório\", não emitindo juízo de certeza\nquanto a autoria.\nII. \"O trecho extraído pela parte para comprovar a ocorrência de\nexcesso de linguagem não pode ser analisado divorciado do todo, ou\nseja, é necessário contextualizá-lo para entender se, de fato, a\ninstância a quo ultrapassou os limites legais que lhe são impostos a\nfim de que não usurpe a competência do Tribunal Popular\" (HC n.\n535.798/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 8/3/2022, DJe de 16/3/2022.)\nIII. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 634512>>-SC,\n         <<REsp 1946752>>-PR\n(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - CONTEXTUALIZAÇÃO)\n   STJ - <<HC 535798>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bb8bd7b8c19cdc77d5072a0a688ce9ecc25cce75d97a340e31587ab4638d4f29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}