{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25274,"origem":"stj","sha256_origem":"b7da5c7ed50a82365ac958ee114d59085b5cb2948d6b45368b47063904f4b338","registro_original":{"id_fonte":"000835988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738705","numero_registro":"202201237860","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE DA PROVA RECOLHIDA NA RESIDÊNCIA DO CORRÉU.\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE\nINVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICASSEM A\nOCORRÊNCIA DE TRÁFICO OU DE COMÉRCIO ILÍCITO DE ARMAS NO INTERIOR DA\nRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA NO\nDOMICÍLIO PELO CORRÉU. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.\n1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de\nflagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente,\npor si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado\njudicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,\nnaquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de\nflagrante delito.\n2. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia\nanônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos\nde crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem\nautorização judicial, pois ausente, nessas situações, a justa causa\npara a medida.\n3. Na hipótese, não foram realizadas investigações prévias nem\nindicados elementos concretos que confirmassem os crimes de tráfico\nde drogas e comércio ilícito de armas dentro da residência, não\nsendo suficiente, por si só, a denúncia de que o local era utilizado\npara o cometimento de tais crimes, tampouco a verificação de atitude\nsuspeita dos pacientes ou mesmo a fuga no momento da abordagem.\n4. Como já decidido por esta Corte, \"é inverossímil a suposta\nconfissão informal (livre e voluntária) do réu sobre armazenamento\nde drogas no interior do imóvel, seguida de autorização para\ningresso dos policiais (por parte do acusado ou de outro morador da\nresidência), ante a negativa expressa em juízo e a ausência de\ncomprovação do consentimento do(s) morador(es), como ocorreu no\npresente caso\" (AgRg no HC n. 742.270/GO, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022).\n5. Pela aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, deve\nser reconhecida a ilegalidade na apreensão das drogas e dos\narmamentos desde a busca domiciliar na residência do corréu, pois é\nnula a prova derivada de conduta ilícita, já que evidente o nexo\ncausal entre a ilícita busca domiciliar naquele endereço e o\nposterior ingresso no domicílio do agravado.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INGRESSO DE POLICIAIS - FUNDADAS\nRAZÕES)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONFISSÃO INFORMAL - CONSENTIMENTO DO\nMORADOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 742270>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ee1248bacdc1e8459a2126d1f846ef667fb4996128d6bec64c30aa4a3a7d965","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}