{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25276,"origem":"stj","sha256_origem":"4f1ddcb5b0d7e97eaa9fc74e3682a8131565a16a81e5471f7016c83b0199d450","registro_original":{"id_fonte":"000835990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737022","numero_registro":"202201140500","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nFEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DO RÉU\nDURANTE O INTERROGATÓRIO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA\n545/STJ.\n1. Consoante dispõe a Súmula 545/STJ, \"a atenuante da confissão\nespontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou\nqualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu\nvenha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para\nfundamentar a sua condenação\" (AgRg no AREsp 1640414/DF, Rel.\nMinistro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020,\nDJe 18/06/2020).\n2. Além disso, \"tratando-se de julgamento realizado perante o\nTribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir\npela utilização pelos jurados da confissão espontânea para\njustificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido\ndebatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada\npelo réu em seu depoimento\" (AgRg no AREsp n. 1.754.440/MT, relator\nMinistro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe\n8/3/2021).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - UTILIZAÇÃO PARA CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1640414>>-DF\n(TRIBUNAL DO JÚRI - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TESE DEBATIDA EM PLENÁRIO\n- RECONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1754440>>-MT,\n         <<AgRg no REsp 2010303>>-MG,\n         <<HC 478741>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"15342e45999f8574a997a61d330b2fb1def4fb2d0580a00ce3fb002c02283358","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}