{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25278,"origem":"stj","sha256_origem":"76bf0ea96c86d41cb18c55c0c4e8c9b8c4e0342e8355335feb57911b5a1566f4","registro_original":{"id_fonte":"000835992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"173897","numero_registro":"202203750241","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM  HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nGRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA.\nDESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser\naferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação\nda análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime\nmenos gravoso que o fechado. Precedentes.\n2. Tendo o decreto apresentado fundamentação concreta, evidenciada\nna necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da\nvítima, tendo em vista que o acusado \"a ameaçou gravemente de morte,\naduzindo que iria matá-la, bem como a agrediu fisicamente na mão,\nocasionando-lhe uma lesão aparente\", bem como  na reiteração\ndelitiva do paciente, que \"logrou obter recentemente com a liberdade\nprovisória em outra ação penal, não se revelando suficiente a\naplicação de medidas alternativas, não há manifesta ilegalidade no\ndecreto prisional\".\n3. Agravo improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - DESPROPORCIONALIDADE - ANÁLISE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 77138>>-RJ,\n         <<HC 360342>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - FUNDAMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<HC 350435>>-SP,\n         <<RHC 60394>>-MA\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS\nALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO)\n   STJ - <<HC 325754>>-RS,\n         <<HC 313977>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"861ec83ee5696a349afc3d2ed90b3e593a154ce8caf931b9da327394008de99e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"76bf0ea96c86d41cb18c55c0c4e8c9b8c4e0342e8355335feb57911b5a1566f4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}