# Registro público: TJSC — 50122086720198240018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2527809/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2527809.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba8376279b406b691622803edbc8fed77d9be78e92449a0d5903b6f2ae5592db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-11
- **Último ato com data válida:** 2020-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-08-28** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2020-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-09** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-16T14:36:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2020-10-27T01:08:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-02T13:14:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-09-04T00:22:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2020-08-28T13:55:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-27T14:58:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2020-08-10T17:03:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-30T15:11:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2020-01-31T15:14:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2020-01-29T01:03:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-17T12:29:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-01-08T19:08:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2019-12-11T17:16:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2019-12-11T14:33:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2020-11-16T14:36:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2020-08-28T13:55:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-08-28T13:48:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2020-08-28T13:48:10.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2020-08-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-07-30T18:26:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2020-07-30T16:09:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2019-12-16T20:00:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba8376279b406b691622803edbc8fed77d9be78e92449a0d5903b6f2ae5592db.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-28 — Cancelamento de Dívida Ativa — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-13T19:15:32\.280000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191211143358
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ba8376279b406b691622803edbc8fed77d9be78e92449a0d5903b6f2ae5592db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50122086720198240018 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-11-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba8376279b406b691622803edbc8fed77d9be78e92449a0d5903b6f2ae5592db.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ba8376279b406b691622803edbc8fed77d9be78e92449a0d5903b6f2ae5592db
- **SHA-256 do comentário:** 7ad80c216bf67da8fd523c0499cfde3ab8c6a78936ff4ddd6b5d93c65c828890