# Registro público: STJ — 00001829020188090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2527872/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2527872.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a88185183f831b15fb036784b3d522b58a28a27cf8c285eb47ff2d3306472bbc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-10
- **Último ato com data válida:** 2024-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-19** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Uso de documento falso | Aplicação da Pena | Substituição da Pena | Regime inicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-13T08:30:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-05-21T12:15:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-21T12:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-19T20:11:57.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-06-25T10:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-10T08:49:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-14T05:17:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-21T05:12:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-01T13:23:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-01T13:23:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-05-13T08:45:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-13T18:18:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-19T20:11:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-20T18:05:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-25T09:57:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 10628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10628)
- [Outros processos do assunto TPU 10633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003895020188260617](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705172/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10628, 10633, 3608
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STJ — 00003462120158260617](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298896/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10628, 10633, 3608
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJMG — 60028006120208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1373078/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10633, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00003674420188260535](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501442/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10628, 10633, 3608
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJMG — 59790815020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362007/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10633, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJRJ — 00137174720188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2051674/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00058538520168190046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2051369/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / RIO BONITO 1 VARA
- [TJRJ — 00138599820138190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2043637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL